Rascunho para revisão jurídica. Versão 2026-09-10-rascunho.
Política de privacidade do Portal de Pendências
Quem é quem
O escritório de contabilidade que contrata o serviço é o controlador dos dados dos seus clientes. O Portal de Pendências é o operador: trata esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).
O que é guardado
Do escritório: nome, CNPJ, CRC, cidade, papel timbrado e as contas da equipe (nome, e-mail e senha protegida por hash). Dos clientes do escritório: razão social, CNPJ e o resultado das leituras dos relatórios (as pendências, com órgão, competência e valor) e o faturamento mensal informado.
O que NÃO é guardado
Os arquivos PDF e CSV dos órgãos são lidos no navegador de quem está usando o portal e não são enviados ao servidor. Nenhum documento do cliente é armazenado nem enviado a serviços de terceiros.
Para que os dados são usados
Só para montar os documentos do escritório e mostrar o histórico entre rodadas. Não há uso para publicidade, não há venda nem repasse de dados a terceiros.
Onde ficam e por quanto tempo
Os dados ficam em banco de dados gerenciado em nuvem, com acesso restrito ao escritório dono e à operação do serviço. Ficam guardados enquanto o escritório usar o serviço e são excluídos em até 30 dias após o pedido de encerramento, salvo obrigação legal de guarda.
Direitos do titular
Pedidos de acesso, correção ou exclusão de dados de um cliente do escritório são atendidos por meio do escritório, que é quem tem a relação com o titular.