Rascunho para revisão jurídica. Versão 2026-09-10-rascunho.
Termos de uso do Portal de Pendências
1. O que é
O Portal de Pendências é um serviço online que lê relatórios de órgãos públicos enviados pelo escritório de contabilidade contratante e organiza as pendências fiscais dos clientes desse escritório em um documento impresso no papel timbrado do próprio escritório.
2. Quem responde pelo quê
O escritório contratante é o responsável pelas informações que envia, pela conferência dos documentos gerados e pelo que comunica aos seus clientes. O Portal de Pendências organiza e apresenta; não substitui a análise do profissional de contabilidade nem emite certidão pública.
3. Leitura que não fecha
Quando um relatório não pode ser lido com segurança, o serviço recusa a leitura e informa o motivo. Nenhum valor é estimado ou preenchido por suposição.
4. Contas e senhas
Cada pessoa usa a própria conta. Senhas não são compartilhadas. O administrador do escritório cria e desativa as contas da sua equipe e responde pelo uso delas.
5. Dados e privacidade
Os dados dos clientes do escritório pertencem ao escritório. O tratamento segue a Política de Privacidade, na qual o escritório é o controlador e o Portal de Pendências é o operador, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
6. Disponibilidade e alterações
O serviço é oferecido como está, com manutenção contínua. Mudanças nestes termos são comunicadas ao administrador do escritório, que aceita a nova versão no próximo acesso.
7. Encerramento
O escritório pode encerrar o uso a qualquer momento e pedir a exclusão dos seus dados. Os dados são excluídos em até 30 dias após o pedido, salvo obrigação legal de guarda.